AREsp 1818671 - DECISAO

AREsp 1818671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo limitado suas razões a alegar, de forma genérica, a não incidência da Súmula 83/STJ, o que afronta o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é cabível a fixação de honorários recursais na ausência de verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: WELITON BRITO DAVID CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

WELITON BRITO DAVID CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo limitado suas razões a alegar, de forma genérica, a não incidência da Súmula 83/STJ, o que afronta o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é cabível a fixação de honorários recursais na ausência de verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.