AREsp 1852572 - DECISAO

AREsp 1852572 - DECISAO

Por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade — notadamente a falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) — o agravo não atende ao ônus da dialeticidade e, assim, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: RUBENS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regime Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Regime Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS COELHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do regime recursal segundo o Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 possibilidade e critérios de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade — notadamente a falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) — o agravo não atende ao ônus da dialeticidade e, assim, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.