AREsp 1887050 - DECISAO

AREsp 1887050 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando impugna decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recurso representativo nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo ser manejado agravo interno; ademais, não sendo atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo; por fim, aplicam-se as regras sobre honorários recursais previstas no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com majoração e suspensão da exigibilidade conforme art.98, §3º.

Parties
Agravante: SILVIA DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Honorários Recursais Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVIA DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando impugna decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recurso representativo nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo ser manejado agravo interno; ademais, não sendo atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo; por fim, aplicam-se as regras sobre honorários recursais previstas no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com majoração e suspensão da exigibilidade conforme art.98, §3º.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível e por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)