AREsp 1845830 - DECISAO

AREsp 1845830 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial condicionado à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.