AREsp 1899378 - DECISAO

AREsp 1899378 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não havia sido julgado por órgão colegiado no Tribunal de origem e não foram esgotados os recursos ordinários na instância originária, o que torna o especial inadmissível segundo a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTICAP PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973 E 2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973 E 2015

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Parties

MULTICAP PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Regime de aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não havia sido julgado por órgão colegiado no Tribunal de origem e não foram esgotados os recursos ordinários na instância originária, o que torna o especial inadmissível segundo a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.