AREsp 1848241 - DECISAO

AREsp 1848241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e processuais citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Procedimento No STJ Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e processuais citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se