AREsp 1175256 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e pela Súmula 182/STJ; as razões apresentadas eram genéricas e demandariam reexame de premissas fático-probatórias, inviável na via estreita do recurso especial.

Parties: Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Regime Recursal

Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (exigência de dialeticidade)
2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC (não conhecimento monocrático)
3 Determinação do regime recursal pelo Código de Processo Civil de 1973 (data da publicação do provimento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

Com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.