AREsp 1897512 - DECISAO

AREsp 1897512 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deserção em razão de irregularidade no preparo (incompatibilidade entre o código de barras da guia de pagamento e o comprovante), não sanada pela parte apesar de intimação, e petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Intimação Para Saneamento
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Preparo Deserção Preclusão Temporal Intimação Para Saneamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deserção em razão de irregularidade no preparo (incompatibilidade entre o código de barras da guia de pagamento e o comprovante), não sanada pela parte apesar de intimação, e petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...