AREsp 1864075 - DECISAO

AREsp 1864075 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que impede o processamento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que impede o processamento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC