AREsp 1854359 - DECISAO

AREsp 1854359 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as bases relativas às Súmulas 280 do STF e 7 do STJ, não atendendo ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; razões genéricas são insuficientes e, para afastar a Súmula 7, é necessário demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 280 E 283 Do STF, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmulas 280 E 283 Do STF Art. 105, Iii, Da Constituição Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para analisar ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 incidência das Súmulas 280 e 283 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as bases relativas às Súmulas 280 do STF e 7 do STJ, não atendendo ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; razões genéricas são insuficientes e, para afastar a Súmula 7, é necessário demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu.