AREsp 1872165 - DECISAO

AREsp 1872165 - DECISAO

Não se conhece dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado pelo EAREsp 746.775/PR. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL MENDES DE ARAUJO e OUTROS; Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

DANIEL MENDES DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Prejuízo do agravo adesivo por acompanhar a sorte do recurso principal

Ratio Decidendi

Não se conhece dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado pelo EAREsp 746.775/PR. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...