AREsp 1552097 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), impondo-se, por isso, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 revaloração da prova e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), impondo-se, por isso, a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno