AREsp 1703468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Jofave Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jofave Combustíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.