AREsp 1862997 - DECISAO

AREsp 1862997 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula 7), apresentando razões genéricas que não demonstram como as supostas violações poderiam ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão por incidência da Súmula 7), apresentando razões genéricas que não demonstram como as supostas violações poderiam ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.