AREsp 1798438 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7 do STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo a manutenção da decisão que negou seguimento e, por conseguinte, o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDO COSME JÚLIO DE MORAIS; Órgão Julgador: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERNANDO COSME JÚLIO DE MORAIS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos de inadmissão do recurso
  2. 2 afastamento do especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7 do STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo a manutenção da decisão que negou seguimento e, por conseguinte, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental