AREsp 1877667 - DECISAO

AREsp 1877667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ; por ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecendo-se do agravo, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ; por ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecendo-se do agravo, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de...