AREsp 1880714 - DECISAO

AREsp 1880714 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar o óbice de reexame fático-probatório, sendo exigível demonstração da prescindibilidade do reexame mediante cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINUCÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 182, Súmula 83
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Súmula 182 Súmula 83

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Parties

MINUCÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à não admissão do agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar o óbice de reexame fático-probatório, sendo exigível demonstração da prescindibilidade do reexame mediante cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.