REsp 1952846 - DECISAO

REsp 1952846 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade e aplicável o Enunciado administrativo 3/STJ, superando o fundamento de inadmissibilidade que invocava a Súmula 7/STJ, de modo a possibilitar o regular processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravada: Vereadora do Município de Lagarto/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Determina Sua Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para reautuação como recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Indisponibilidade De Bens, Lei 8.429/92 Arts. 11 E 12
Processual Civil Improbidade Administrativa Inadmissibilidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Indisponibilidade De Bens Lei 8.429/92 Arts. 11 E 12

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Vereadora do Município de Lagarto/SE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Determina Sua Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 11 e 12 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade e aplicável o Enunciado administrativo 3/STJ, superando o fundamento de inadmissibilidade que invocava a Súmula 7/STJ, de modo a possibilitar o regular processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para reautuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.