AREsp 1825295 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e falta de dialeticidade recursal, de modo que incide a Súmula n.182/STJ (aplicada com apoio nas Súmulas n.211/STJ, n.282/STF e n.284/STF).

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Parties: Agravante: STEFANI LIMA DE SOUZA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula

Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula

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Parties

STEFANI LIMA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação das Súmulas n.182/STJ, n.211/STJ, n.282/STF e n.284/STF
3 deficiência de fundamentação e ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.

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