HC 685675 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais que comprovem a alegada ilegalidade (ato imputado como coator) e pela falta de demonstração de violação ao direito de locomoção decorrente da juntada das contrarrazões; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.
- Parties
- Paciente: Antônio de Pádua Luz; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Prova Pré Constituída, Tempestividade, Embargos Infringentes, Contrarrazões, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Antônio de Pádua Luz
Paciente
Procuradoria-Geral de Justiça
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se a juntada de contrarrazões ministeriais ao agravo regimental viola o direito de locomoção do paciente
- 2 se o habeas corpus comporta dilação probatória ou exige prova pré-constituída
- 3 se a ausência de peças essenciais impede o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais que comprovem a alegada ilegalidade (ato imputado como coator) e pela falta de demonstração de violação ao direito de locomoção decorrente da juntada das contrarrazões; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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