AREsp 1911249 - DECISAO

AREsp 1911249 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; tendo sido intimado e permanecido inerte, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamento do não conhecimento.

Parties
Agravante: NILSON DO NASCIMENTO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NILSON DO NASCIMENTO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Irregularidade de representação processual e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; tendo sido intimado e permanecido inerte, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamento do não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.