AREsp 1858810 - DECISAO

AREsp 1858810 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso e não se analisa pedido subsidiário como desbloqueio de bens, bem como não se procedeu à fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DOS ANJOS; Agravante: ANTÔNIO DOS ANJOS JUNIOR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO DOS ANJOS

Agravante

ANTÔNIO DOS ANJOS JUNIOR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso e não se analisa pedido subsidiário como desbloqueio de bens, bem como não se procedeu à fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.