AREsp 1827707 - DECISAO

AREsp 1827707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; por essa razão, ficou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RODRIGO LAURINDO CARRIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (não Conhecimento E Prejuízo Do Pedido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO LAURINDO CARRIJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (não Conhecimento E Prejuízo Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Consequência processual de não conhecimento do agravo e prejuízo do pedido de atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; por essa razão, ficou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.