AREsp 1937227 - DECISAO

AREsp 1937227 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devido e oportunamente regularizado: faltou o recolhimento das custas devidas ao STJ e a cadeia completa de procurações; a parte foi intimada para sanar os vícios e não regularizou; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver honorários fixados em instância anterior, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCRAM COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Preparo Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOCRAM COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devido e oportunamente regularizado: faltou o recolhimento das custas devidas ao STJ e a cadeia completa de procurações; a parte foi intimada para sanar os vícios e não regularizou; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver honorários fixados em instância anterior, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Não conhecer do recurso por falta de preparo e de procuração/cadeia completa de substabelecimento