AREsp 1942860 - DECISAO

AREsp 1942860 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 30 dias corridos, aplicando-se o regime de prazos do processo penal (art. 798 do CPP) e vedando-se a regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO MARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Aplicabilidade Do CPC E CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Aplicabilidade Do CPC E CPP

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Parties

MAURICIO MARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e da suspensão de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 30 dias corridos, aplicando-se o regime de prazos do processo penal (art. 798 do CPP) e vedando-se a regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.