AREsp 1921499 - DECISAO

O recurso não foi devido e oportunamente preparado em razão de irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (GRU), caracterizando deserção; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: SBS SPECIAL BOOK SERVICES LIVRARIA E EDITORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Custas, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal

Direito Processual Civil Inadmissibilidade Custas Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

SBS SPECIAL BOOK SERVICES LIVRARIA E EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo irregular
2 irregularidade no preenchimento da GRU Cobrança
3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC