AREsp 1933689 - DECISAO

AREsp 1933689 - DECISAO

Verificada irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras das guias e os comprovantes de pagamento, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação (petição juntada sem documentos), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por discrepância entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 impossibilidade de regularização do preparo no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequências (deserção)

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras das guias e os comprovantes de pagamento, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação (petição juntada sem documentos), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...