AREsp 1946040 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite o recurso especial possui um dispositivo único e, portanto, é indivisível, exigindo impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: RICARDO DA COSTA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DA COSTA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite o recurso especial possui um dispositivo único e, portanto, é indivisível, exigindo impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.