AREsp 1893639 - DECISAO

AREsp 1893639 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, devendo o atacador demonstrar, com cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e art.932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Ordinário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, devendo o atacador demonstrar, com cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e art.932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.