AREsp 1860420 - DECISAO

AREsp 1860420 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar apenas as Súmulas ns. 7 e 83/STJ e sem demonstrar o prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AYLTON DE JESUS MARTINS DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AYLTON DE JESUS MARTINS DE MAGALHAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar apenas as Súmulas ns. 7 e 83/STJ e sem demonstrar o prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.