AREsp 1889391 - DECISAO

AREsp 1889391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), havendo insuficiência de alegações genéricas e ausência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), havendo insuficiência de alegações genéricas e ausência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...