AREsp 1857570 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO SOUZA DE MELO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido contra acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n.071886-27.2018.8.19.0001. Consta nos autos que o Agravante foi condenado como incurso nos arts. 33 e 35, c.c. o art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 329 do Código Penal,às penas de10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 8 (oito) meses de detenção, ambas em regime inicial fechado, além dopagamento de 1.516 (mil quinhentos e dezesseis) dias-multa (fls. 255-330). Irresignada, a Defesa recorreu ao Tribunal de origem, que deu parcial provimento à apelação defensivapara "reduzir a pena de LEONARDO com relação ao delito de resistência para 02 meses e 10 dias de detenção e abrandar o regime de pena referente a tal infração para o semiaberto" (fl. 405). Nas razões do recurso especial, aponta-se, inicialmente, ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, ao art. 33 da Lei n. 11.343/06 e aos arts. 156 e 386 do Código de Processo Penal. A esse respeito, assevera que não há provas para a condenação do Recorrente. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão: a) da impossibilidadede se debater matéria constitucional no recurso especial; e b) do óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior (fls. 529-533). Interposto o agravo em recurso especial (fls. 546-552), a parte contrária apresentoucontrarrazões(fls. 555-556). O Ministério Público Federalopinou pelo desprovimentodo agravo (fls. 583-586). É o relatório.Decido. A Corte de origem não admitiu o recurso especialcalcada nas seguintes razões de decidir (fls. 531-532; sem grifos no original): "Em sede de admissibilidade de recurso, necessária a verificação da regularidade formal da interposição, a qual deve conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso, as razões e o pedido, nos termos do art. 1.029, e incisos, do CPC. Inicialmente, percebe-se que o recorrente alega violação a normas constitucionais em sede de recurso especial. O recurso especial não é meio idôneo para exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. Nesse sentido: .. Por outro lado, o acórdão assentou-se na materialidade e autoria delitivas, caracterizadora dos crimes de tráfico, associação para o tráfico, bem como o crime de resistência, praticados pelo recorrente, dando parcial provimento ao apelo defensivo, para redimensionar o quantum relativo ao delito de resistência, fixando a reprimenda em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial fechado, e multa de 1516 (um mil e quinhentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo unitário. Para a modificação da conclusão a que chegou o Colegiado, conforme pretende o recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas produzidos no processo, o que não é permitido às instâncias superiores, que atuam apreciando apenas questões de direito infraconstitucional e/ou constitucional. A jurisprudência é pacífica a respeito, impondo-se observar os verbetes nº 279 e 07, das Súmulas do STF e STJ, respectivamente, que vedam o reexame de fatos e/ou de provas. " Como se vê, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre em razão de não ser possível discutir matéria constitucional no recurso especial e da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.No entanto,nas razões do agravo (fls. 546-552), o Agravante não rebateu especificamente o primeiro fundamento apontado na decisão impugnada, o que impede o conhecimento do agravo, conforme se extrai da Súmula n. 182/STJ:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A esse respeito, confira-se: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. .. 3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp 1.838.571/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021, sem grifos no original.) Ademais, quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ,o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que igualmente inviabiliza o conhecimento do agravo interposto. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021, sem grifos no original). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo emrecurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.