AREsp 1963201 - DECISAO

AREsp 1963201 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnação genérica é insuficiente e, sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15%.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnação genérica é insuficiente e, sendo existentes honorários fixados nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15%.