AREsp 1910896 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo regimental); assim, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

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Parties
Recorrente: ERIK MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Intempestividade, Competência Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Intempestividade Competência Do STF

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Parties

ERIK MENEZES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo regimental)
  3. 3 aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo regimental); assim, nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.