AREsp 1907158 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por não exaurimento das vias recursais nesta instância especial, aplicando-se a Súmula 281 do STF; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos...

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Parties
Recorrente: ANDREA DAMASCENO LIMA; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial; recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Inadmissibilidade Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Súmula 7/stj Dano Moral +2 more

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Parties

ANDREA DAMASCENO LIMA

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não exaurimento das vias recursais ordinárias (incidência da Súmula 281/STF)
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, V e X da Constituição Federal relativa a dano moral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por não exaurimento das vias recursais nesta instância especial, aplicando-se a Súmula 281 do STF; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial; recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não se admite o recurso extraordinário.