AREsp 1867186 - ACORDAO

AREsp 1867186 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a alegação relativa à Súmula 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Conceição Aparecida Felippe Oliveira; Agravante: Deusdete Basilio Oliveira; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 13/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conceição Aparecida Felippe Oliveira

Agravante

Deusdete Basilio Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a alegação relativa à Súmula 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno