AREsp 1916349 - DECISAO

AREsp 1916349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), requisito exigido para o conhecimento do agravo segundo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência, impõe-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) como fundamento não impugnado
  3. 3 competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade e inexistência de usurpação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), requisito exigido para o conhecimento do agravo segundo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência, impõe-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...