AREsp 1922473 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a alegar revaloração de provas sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não...
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- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Parte Agravada: S DE A R G (MENOR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Revaloração De Provas
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
S DE A R G (MENOR)
Parte Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação à reavaliação de provas)
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a alegar revaloração de provas sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido; procedeu-se também à majoração dos honorários para R$2.500,00 com base no art. 85, §11, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
- Majorar os honorários advocatícios para R$2.500,00 (art. 85, §11, CPC/15)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porGEAP AUTOGESTAO EM SAUDEcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a"da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por S DE A R G (MENOR), em desfavor da agravante, em decorrência de negativa de cobertura de internação de emergência. Decisão de admissibilidade do TJ/AM: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ. ARESP de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE: limitando-se a sustentar a possibilidade de revaloração de provas, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doóbice da Súmula 7/STJ à hipótese concreta dos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$2.000,00 (e-STJ fl. 343) para R$2.500,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.