AREsp 1981999 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivos; portanto, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o já arbitrado.

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Parties
Agravante: WALTER KUNIO KAMIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Inadmissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WALTER KUNIO KAMIMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivos; portanto, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.