AREsp 1916436 - DECISAO

AREsp 1916436 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem afastar a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDÊNCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do Instituto de Previdência e outro.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Revisional De Vencimentos, URV, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Revisional De Vencimentos +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE-SERGIPEPREVIDÊNCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem afastar a jurisprudência apontada, nos termos da Súmula 182/STJ e do Enunciado Administrativo 3 do STJ; assim, permaneceu correta a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do Instituto de Previdência e outro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.