AREsp 1942837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado doRio de Janeiro, que negou admissibilidade a recurso especial manejadocontra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO, POIS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS PELA ORA RECORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, DE IGUAL TURNO, REJEITADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM MATÉRIA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO DETÉM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, E NÃO DE TRIBUTO, RAZÃO PELA QUAL A PRESCRIÇÃO A SER APLICADA NOS CASOS DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO É A DISPOSTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PROVA PERICIALPRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUEO SERVIÇO PASSOU A SER REALIZADO SOMENTE NO ANO DE 2016, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESINCUMBIDO, MINIMAMENTE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, DO ÔNUS DE PROVAR QUE PRESTAVA O SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR,QUANDOAS COBRANÇAS IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS. STJ QUE, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.339.313/RJ, CONSIGNOU QUE A TARIFA "HÁ DE SER DEVIDA COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE COLETA E DESCARGA DE ESGOTO", ATIVIDADES ESTAS NÃO DEMONSTRADAS PELA RÉ NO PERÍODO IMPUGNADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com base naalíneaa dopermissivo constitucional, a recorrente aponta violação aoartigo1022, II,do CPC. Em síntese, aduz que: a) o Tribunal de origem não se manifestou sobrequestões suscitadas nos embargos de declaração; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; c) o esgoto coletado e transportado pela municipalidade das redes coletoras de esgoto sanitário até as ETE"s cedidas pela concessionária ao município, onde recebem seu efetivo tratamento para posterior escoamento, conforme atesta o laudo pericial acostado aos autos, corroborando a existência de gap no logradouro; d) a devolução da quantia paga é indevida porquanto não houve pagamento indevido que justifique o dever de devolução. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que admitir outro entendimento do adotado demandaria em revisão de fatose provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, hajavista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. Da leitura da decisão de inadmissibilidade, observa-se que o Tribunal deorigem concluiu que modificar o entendimento para verificar que havia alguma fase do serviço de esgotamento sanitário a fim de permitir a cobrança da tarifa deesgoto, incidiria no óbice da Súmula 7/STJ ante à necessidade de reexamede fatos e provas. Contudo, do exame do agravo interposto, observa-se que a agravantefurtou-se de impugnar, especificamente, este fundamento, limitando-se a alegar que o recurso não demanda revolvimento de matéria fático-probatória. A afirmação de que não "se trata de reexame de provas, mas sim da valoração dos critérios jurídicos de sua utilização para a constatação da legalidade da cobrança, ante a efetiva prestação do serviço por parte da atual concessionária, ainda que parcialmente"revela combate não específico e inapto a reformar a decisãoagravada, porque compete à parte agravante demonstrar de que forma aviolação aos artigos suscitada nas razões recursais não depende dereanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, o agravo em recurso especial carece de fundamentação, e não seconhecerá do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentosda decisão de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação àfundamentação contida na decisão agravada deve ser específica esuficientemente fundamentada e atacar todos os pontos do decisum. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. ALEGAÇÃO TARDIA.INOVAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃOCONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou o fundamento da decisão agravada, poisnão refutou, de forma fundamentada, o óbice da incidência da Súmula nº83 do STJ que levou ao não conhecimento do agravo anteriormentemanejado contra o não seguimento do especial articulado.Incidência da Súmula nº 182 do STJ. 2. Não se pode conhecer da alegada validade do Termo de Transação eMigração porque é vedada a inovação da pretensão recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 142.898/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) Afinal, é dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado aofundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em suatotalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que asrazõesapresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recursoespecial têm conteúdo genérico. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253,parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento, e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.