AREsp 1970052 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas enunciados sumulares (83 e 518/STJ) e não demonstrando prequestionamento dos dispositivos apontados; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível.
- Parties
- Agravante: EDILEUZA MARIA SILVA; Agravante: EDLENE RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: ENILDO GOMES BARBOSA; Agravante: MARIA DAS GRACAS DE LIMA FERREIRA; Agravante: MARIA LUCIA DOS SANTOS LEITE; Agravante: MARILUCE MARIA DA PAIXAO; Agravante: MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: ROZANILDA MELO BRITO CARDOSO; Agravante: ELZA GOMES RIBEIRO; Agravante: ANA ROSA VIEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDILEUZA MARIA SILVA
Agravante
EDLENE RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
ENILDO GOMES BARBOSA
Agravante
MARIA DAS GRACAS DE LIMA FERREIRA
Agravante
MARIA LUCIA DOS SANTOS LEITE
Agravante
MARILUCE MARIA DA PAIXAO
Agravante
MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS
Agravante
ROZANILDA MELO BRITO CARDOSO
Agravante
ELZA GOMES RIBEIRO
Agravante
ANA ROSA VIEIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 prequestionamento insuficiente
- 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas enunciados sumulares (83 e 518/STJ) e não demonstrando prequestionamento dos dispositivos apontados; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Majoração, em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 433 e 629), ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
- Publique-se e intimem-se.
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