AREsp 1909387 - DECISAO

AREsp 1909387 - DECISAO

O relator não conhece do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Admissibilidade Recursal Consonância Com Jurisprudência Do STJ Súmula 7/stj Art. 932 Cpc/2015 Art. 253 Regimento Interno STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conhece do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do presente agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.