REsp 1833487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, que negou seguimento ao apelo especial, no que se refere à matéria decidida conforme orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.272.827/PE) e inadmitiu quanto às demais questões (fls. 450/459). Neste agravo sustenta que o apelo especial merece prosseguir tendo em vista a demonstração de violação aos dispositivos de lei federal apontados. Com contraminuta. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC/2015, o Novo Estatuto Processual prevê expressamente o cabimento do agravo interno contra a decisão da Corte de origem que inadmitir o apelo nobre com base em entendimento desta Corte firmado em recurso repetitivo. Na espécie, contudo, o agravante não interpôs agravo interno quanto às questões não admitidas com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo, o que configura erro grosseiro e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Segundo o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno do art. 1.021 desse diploma normativo. 3. O manejo de agravo em recurso especial configura erro grosseiro (art. 1.042 do CPC/2015), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.097.673/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 23/2/2018) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, F, E ART. 988, § 5º, II, DO CPC/2015. CABIMENTO VINCULADO AO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE CONCRETA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Após a vigência do art. 988, do CPC/2015, passou a ser admitida a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo após o esgotamento das instâncias ordinárias com o julgamento pelo Órgão Especial da Corte de Origem do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial por considerar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos" (Rcl 32.391/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017). 2. A admissibilidade da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 vincula-se ao prévio esgotamento de instância. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 36.130/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 16/10/2018) TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO POR ESTA CORTE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER OUTRO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CASO ENTENDA INCORRETA O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RESP. I - Trato inicialmente do agravo em recurso especial, interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial publicada em data posterior a 17 de março de 2016. Assim, conforme prevê o enunciado administrativo n. 3 do STJ, o art. 1.042 do CPC/2015 é plenamente aplicável aos autos, o qual estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015. II - Não é possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, posto que incumbe ao tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008. Nesse sentido: AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016. III - Ressalte-se que, caso a parte recorrente entendesse ser incorreta a aplicação do entendimento firmado no julgamento de recurso representativo de controvérsia, o recurso cabível para impugnar essa decisão é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1097673/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 23/02/2018; RMS 54.878/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017. IV - Em relação às demais matérias, o recurso especial não comporta conhecimento, visto que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o prévio recolhimento da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, imposta pelo tribunal de origem, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1173359/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018; AgInt no AREsp 1185988/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018; AgInt no AREsp 1084253/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017. V - No caso dos autos, não foi comprovado o recolhimento da multa processual quando da interposição do recurso especial, o que impede seu conhecimento. VI - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.721.598/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018) No tocante à inadmissão do recurso em relação à tese de violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, o recurso não merece provimento, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Logo, desnecessário qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, conheço em parte do agravo em recurso especial para, nessa parte, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, I, b, § 2º, DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DEMAIS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.