AREsp 1987159 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
3. 3 não cumprimento do prazo para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de guia de custas do STJ, da irregularidade e da não regularização do preparo mesmo após intimação para recolhimento em dobro, e da ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, configurando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.