AREsp 1925993 - DECISAO

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O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o não cabimento do REsp por alegada violação de norma constitucional e a aplicação da Súmula 7), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DIOTTO LIRANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 105, III, CF, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 105, Iii, CF Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

ALEXANDRE DIOTTO LIRANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o não cabimento do REsp por alegada violação de norma constitucional e a aplicação da Súmula 7), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...