AREsp 2495429 - DECISAO
O agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece dos agravos.
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- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Agravo
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Parties
CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
- 3 Competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece dos agravos.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Orders
- Não conhecer dos agravos em recurso especial
- Publique-se
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