AREsp 2473935 - DECISAO

AREsp 2473935 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre necessidade de prova pericial que implicariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERALDO CUSTODIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO CUSTODIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre necessidade de prova pericial que implicariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados