AREsp 2430369 - DECISAO

AREsp 2430369 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação do regime recursal do CPC/2015 pela data de publicação do provimento impugnado; impossibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por falta de anterior fixação de verba honorária.

Parties
Recorrente: MAXMIX COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reforma De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Honorários Recursais, Regime Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Honorários Recursais Regime Recursal Súmula 182/stj

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Parties

MAXMIX COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reforma De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento (regime do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação do regime recursal do CPC/2015 pela data de publicação do provimento impugnado; impossibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por falta de anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.