AREsp 2515287 - DECISAO

AREsp 2515287 - DECISAO

Neguei provimento aos agravos em recurso especial por não terem as partes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e a exigência legal e regimental de impugnação integral (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ); determinei, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FC SERVICOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: EDILSON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

FC SERVICOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

EDILSON ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Neguei provimento aos agravos em recurso especial por não terem as partes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e a exigência legal e regimental de impugnação integral (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ); determinei, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por FC SERVICOS E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e por EDILSON ANTONIO DA SILVA.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.